Agenda permanente ABRAMET/DETRAN/PRODESP SUPERVISÃO: CREMESP
Estivemos em visita dia 24/07 à ALESP (Assembléia Legislativa de São Paulo) - Gabinete da Deputada Estadual Célia Leão
Pauta: Inserção dos novos valores definidos pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM na Tabela C das Taxas de Trânsito do Detran/SP, tendo em vista que a ABRAMET conseguiu modificar o porte do Exame de Aptidão Física e Mental e do Exame para habilitação de pessoas com deficiência motora, fato ocorrido em Dezembro de 2017. (Estado de Minas Gerais, inclusive, já pratica os novos valores do EAFM: $169,28. )
Como sabemos, as Taxas do Detran precisam ser aprovadas na ALESP, razão pela qual procuramos a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputada Célia Leão, historicamente comprometida com a causa da segurança no trânsito.
Na Assembléia, aprovou PL que criou o Dia do Médico do Tráfego, 19 de Agosto, data de fundação da Abramet.
A Deputada tomou conhecimento do pleito deste grupo junto à Prodesp, qual seja a tentativa de dispensa do pagamento do aluguel pelo uso da sala médica , onde se realizam as perícias médicas de trânsito nas instalações do POUPATEMPO ; e que hoje consomem praticamente 1/6 do valor do honorário que cada cidadão paga ao Perito.
Outro pleito que diz respeito ao exercício ético do EAFM nos próprios do POUPATEMPO, é a solicitação para que o referido exame se desvincule do caráter Rapidez , que o projeto Poupatempo imprime aos procedimentos nele realizados, o que contamina o ato médico pericial e gera conflitos desnecessários entre o corpo de funcionários do Poupatempo, o perito e o cidadão usuário do serviço. Algumas propostas estão em estudo para serem apresentadas ao administrador do Poupatempo, visando melhorar o exame de aptidão física e mental do propósito a que se destina: ato médico pericial que avalia a condição do cidadão que pleiteia a CNH para o ato de conduzir veículos automotores, ato este que implica na constante administração de riscos inerentes ao dirigir, o que exige um mínimo de habilidade por parte de quem o executará.
Estamos encaminhando está Pauta para Deputada Célia Leão para estudo.